Última actualização: 16 de Setembro de 2026
Termos de Uso
Estes Termos regulam a utilização da plataforma GiroFatura por empresas e utilizadores em Moçambique.
1. Enquadramento legal
Estes Termos são interpretados de acordo com a legislação aplicável em Moçambique, incluindo a Constituição da República, a Lei n.º 3/2017 (Lei das Transacções Electrónicas), a Lei n.º 13/2026 (Lei de Segurança Cibernética) e a Lei n.º 14/2026 (Lei dos Crimes Cibernéticos), sem prejuízo de normas fiscais, de consumo e outras regras imperativas aplicáveis.
2. Serviço e responsabilidade da empresa
O GiroFatura disponibiliza ferramentas de gestão comercial e faturação. Não substitui aconselhamento jurídico, contabilístico ou fiscal. Cada empresa deve confirmar as obrigações legais, fiscais, séries, impostos, documentos e comunicações exigidos à sua actividade.
3. Conta, acesso e dados
O titular da conta deve fornecer dados correctos, proteger credenciais e atribuir permissões adequadas. A empresa mantém a responsabilidade pelos dados operacionais que introduz e deve ter fundamento legítimo para tratar dados de clientes, colaboradores e fornecedores.
4. Planos e limites
Os planos podem limitar utilizadores e documentos por ciclo. Quando um limite aplicável é atingido, o acesso a novas emissões pode ser restringido sem eliminar documentos ou registos existentes. Condições comerciais e pagamentos serão apresentados antes da adesão a um plano pago.
5. Segurança, disponibilidade e alterações
O GiroFatura adopta medidas razoáveis de segurança e pode realizar manutenção, correcções e melhorias. Não é garantido funcionamento ininterrupto. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável, nos termos permitidos pela lei.
6. Contacto e resolução
Questões devem ser apresentadas pelo canal oficial de suporte da plataforma. Aplicam-se as leis moçambicanas, sem afastar direitos imperativos dos utilizadores e consumidores.