Última actualização: 16 de Setembro de 2026
Política de Privacidade
Esta Política explica como o GiroFatura trata dados pessoais ao disponibilizar a plataforma.
1. Enquadramento em Moçambique
O GiroFatura reconhece as garantias da Constituição da República de Moçambique sobre dados informatizados, incluindo o direito de acesso e rectificação dos dados do titular e a restrição de acesso indevido ou transferência de dados de terceiros. A Política é aplicada em articulação com a Lei n.º 3/2017 (Lei das Transacções Electrónicas), Lei n.º 13/2026 (Lei de Segurança Cibernética), Lei n.º 14/2026 (Lei dos Crimes Cibernéticos) e demais normas aplicáveis.
2. Papéis e dados tratados
Para dados de conta e relacionamento, o GiroFatura trata dados de identificação, contacto, credenciais, utilização, suporte, facturação e segurança. Para dados inseridos pela empresa sobre os seus clientes, trabalhadores ou fornecedores, a empresa é responsável pelo tratamento e o GiroFatura actua de acordo com as suas instruções, na medida aplicável.
3. Finalidades e partilha
Os dados são usados para prestar o serviço, gerir contas, proteger a plataforma, responder ao suporte, cumprir obrigações legais e gerir pagamentos. Não vendemos dados pessoais. O acesso é limitado a pessoas autorizadas e a prestadores necessários, sujeitos a confidencialidade e segurança.
4. Segurança, conservação e direitos
Aplicamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis, embora nenhum sistema seja totalmente imune a riscos. Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades, obrigações legais e defesa de direitos. O titular pode pedir informação, correcção ou actualização pelo suporte oficial; pedidos sobre dados inseridos por uma empresa devem ser dirigidos primeiro a essa empresa.
5. Actualizações
Esta Política pode ser actualizada para reflectir alterações no serviço ou na lei. A data de actualização será revista e alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável.